A Prefeitura de Angra dos Reis encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê o perdão de 100% dos juros e das multas de mora para contribuintes com dívidas de ISS (Imposto Sobre Serviços). A proposta pode beneficiar empresas e profissionais que precisam regularizar pendências tributárias com o município.

A medida está prevista na Mensagem nº 043/2026 e inclui débitos inscritos em dívida ativa e valores que já estejam sendo cobrados judicialmente. No entanto, o benefício ainda depende da aprovação dos vereadores para entrar em vigor.

Como funcionaria o desconto nas dívidas de ISS?

Pelo projeto, os contribuintes poderão obter desconto integral nos juros e nas multas de mora, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento, conforme o período de adesão.

Quem aderir até 25 de outubro de 2026 poderá dividir o débito em até três parcelas. Para adesões entre 26 de outubro e 25 de novembro, o limite será de duas parcelas. Após esse período, o pagamento deverá ser feito à vista.

O prazo final de adesão previsto na proposta é 18 de dezembro de 2026.

Quais valores continuarão sendo cobrados?

Apesar da previsão de desconto integral nos juros e nas multas de mora, o projeto não prevê o cancelamento de toda a dívida. O valor original do imposto e a correção monetária continuarão sendo cobrados.

A proposta também preserva eventuais multas punitivas e honorários aplicáveis. Por isso, o valor final a ser pago dependerá da composição de cada débito e das regras estabelecidas no texto do projeto.

A iniciativa poderá alcançar inclusive contribuintes com dívidas que já tenham sido parceladas anteriormente, desde que sejam respeitadas as condições previstas na proposta.

Projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a iniciativa busca facilitar a regularização de contribuintes e recuperar valores devidos ao município. A medida também está relacionada à estratégia de fortalecimento da arrecadação municipal diante das mudanças previstas pela Reforma Tributária.

Como o texto ainda depende de aprovação da Câmara Municipal, as condições anunciadas não devem ser consideradas um benefício já disponível. Os contribuintes interessados precisam acompanhar a tramitação do projeto e aguardar a confirmação das regras para eventual adesão.

Se aprovado, o programa poderá oferecer uma alternativa para empresas e profissionais de Angra dos Reis que desejam regularizar débitos de ISS com redução dos encargos previstos na proposta.