Decisão mantém cobrança em vigor

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu suspender por 45 dias a análise da representação que questiona a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) de Angra dos Reis. Com a medida, a cobrança aplicada a visitantes do continente e da Ilha Grande permanece válida enquanto o órgão aguarda o posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sobre a constitucionalidade da taxa.

A decisão contraria a recomendação da área técnica e do Ministério Público de Contas, que haviam pleiteado a suspensão imediata da cobrança. O prazo de 45 dias dará tempo para que o TJRJ se pronuncie sobre a questão constitucional que envolve a criação e a aplicação da taxa.

Prefeitura deve apresentar esclarecimentos

No mesmo processo, a prefeitura foi intimada a apresentar documentos e estudos que comprovem a destinação dos recursos arrecadados, bem como a fundamentação técnica e jurídica que justifica a cobrança. A administração municipal defende a validade da lei que instituiu a taxa, destacando que até o momento não há nenhuma liminar ou medida cautelar emitida pelo TJRJ que determine a interrupção do recolhimento.

Setor hoteleiro manifesta preocupação

A decisão mantém o impasse sobre a medida. A Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande (AMHIG) se posiciona favorável à contestação da taxa, apontando impactos negativos diretos na movimentação de visitantes e gerando incerteza quanto à manutenção de postos de trabalho na região, que tem no turismo sua principal atividade econômica. O segmento segue acompanhando o andamento dos processos no TCE-RJ e no TJRJ na expectativa por uma definição sobre o futuro da cobrança.