O prefeito de Angra dos Reis, Cláudio Ferreti, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia as finalidades da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). A proposta permite utilizar os recursos também em ações de segurança e monitoramento urbano, incluindo a instalação e a manutenção de câmeras de vigilância em espaços públicos.

A medida está prevista na Mensagem nº 001/2026 e ainda precisa ser aprovada pelos vereadores. Segundo o texto da proposta, a mudança não cria uma nova taxa, mas amplia as possibilidades de utilização da contribuição que já é cobrada dos consumidores na conta de energia elétrica.

Recursos poderão financiar câmeras e sistemas de monitoramento

Com a alteração, a arrecadação da contribuição poderá ser destinada à instalação, expansão e manutenção de equipamentos de monitoramento urbano, como câmeras de vigilância, sensores e outros dispositivos voltados à segurança em espaços públicos.

A proposta está relacionada à Emenda Constitucional nº 132/2023, que ampliou as possibilidades de aplicação da contribuição de iluminação pública para incluir sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação de espaços públicos.

A utilização dos recursos dependerá das regras legais aplicáveis e dos procedimentos adotados pela administração municipal.

Projeto prevê atualização anual dos valores

O texto encaminhado pelo prefeito também prevê a atualização anual dos valores pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M). Além disso, autoriza a vinculação da arrecadação a contratos de concessão administrativa.

Essas alterações fazem parte das mudanças propostas para a legislação municipal que regulamenta a contribuição. A aplicação efetiva das novas regras dependerá da tramitação e da eventual aprovação do projeto pela Câmara Municipal.

Proposta de uso da contribuição de iluminação pública ainda será analisada

O projeto de lei ainda não está em vigor. Os vereadores de Angra dos Reis deverão analisar a proposta antes que as mudanças possam ser implementadas.

Caso seja aprovado, o texto permitirá que os recursos da contribuição sejam utilizados não apenas para o custeio da iluminação pública, mas também para as finalidades de monitoramento e segurança urbana previstas na legislação.

Até a conclusão da tramitação, permanecem válidas as regras atualmente aplicáveis à contribuição. Eventuais mudanças na cobrança ou na destinação dos valores dependerão do texto final aprovado e das medidas adotadas pelo município.